A inexequibilidade de preços é um tema essencial nas licitações públicas, especialmente quando o critério de julgamento envolve menor preço ou maior desconto. Embora propostas com valores baixos possam parecer vantajosas em um primeiro momento, nem sempre elas garantem a execução adequada do contrato. Por isso, a Administração Pública precisa avaliar se o preço ofertado é realmente compatível com os custos, encargos e riscos envolvidos na contratação. Neste artigo, o professor Raphael Icaro analisa como a Lei nº 14.133/2021 e a IN SEGES/ME nº 73/2022 tratam a comprovação da exequibilidade das propostas, destacando a importância de decisões técnicas, motivadas e equilibradas para proteger o interesse público.
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